Acordo do utilizador

1.1. O Serviço disponibiliza aos Utilizadores acesso a números de telefone virtuais temporários para receber códigos SMS únicos de plataformas, serviços e aplicações online de terceiros.

1.2. O Serviço não é operador de rede móvel, não presta serviços de telecomunicações nem fornece cartões SIM. O Serviço apenas aluga números virtuais a parceiros e oferece a capacidade técnica de receber temporariamente mensagens SMS.

1.3. O Serviço não participa na interação entre o Utilizador e plataformas de terceiros (Telegram, WhatsApp, Google, Facebook, etc.) e não se responsabiliza pelas atividades, políticas, restrições ou bloqueios impostos por tais plataformas.

1.4. O presente Acordo é um documento juridicamente vinculativo que rege a utilização do Serviço, incluindo matérias de pagamento, responsabilidade, restrições e tratamento de dados.

Serviço — a plataforma online SMS-Rooms disponível em https://www.sms-rooms.com.

Utilizador — qualquer pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica, registada no Serviço.

Conta pessoal — a área de painel do Utilizador no Serviço.

Número virtual — um número de telefone temporário fornecido para receber SMS.

Ativação — utilização única de um número virtual para receber um SMS de uma plataforma específica.

Saldo — fundos depositados pelo Utilizador na sua Conta pessoal para utilização no âmbito do Serviço.

3.1. Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve concluir o registo, indicando um endereço de e-mail válido.

3.2. O Serviço pode exigir a confirmação do e-mail. Contas sem verificação podem ficar restringidas.

3.3. O Utilizador deve manter as credenciais de acesso em segurança. Todas as ações realizadas na Conta pessoal consideram-se efetuadas pelo Utilizador.

3.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Utilizador deve notificar de imediato a Administração.

4.1. O Utilizador compromete-se a:

• utilizar o Serviço em estrita conformidade com a legislação da Federação da Rússia;
• não utilizar números virtuais para atividades ilícitas, fraudulentas, de spam ou de outro modo proibidas;
• cumprir as regras de pagamento e de utilização do saldo;
• comunicar de forma respeitosa com o apoio técnico;
• não tentar perturbar ou interferir no funcionamento do Serviço.

4.2. O Utilizador tem o direito de:

• adquirir as funcionalidades do Serviço de acordo com a tabela de preços em vigor;
• contactar o apoio técnico para esclarecimentos;
• deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento.

4.3. O Utilizador assume a responsabilidade integral por todas as ações realizadas com os números virtuais fornecidos.

5.1. O Serviço obriga-se a:

• disponibilizar acesso a números virtuais dentro da capacidade técnica;
• garantir o armazenamento seguro dos dados mínimos do Utilizador necessários ao funcionamento.

5.2. O Serviço reserva-se o direito de:

• restringir temporariamente o acesso para manutenção;
• bloquear o Utilizador em caso de violação do presente Acordo;
• revogar o acesso aos números se for suspeita atividade ilícita;
• alterar preços, funcionalidade ou condições do Serviço.

6.1. Todos os preços são publicados no sítio e podem ser alterados.

6.2. O pagamento é efetuado por carregamento do Saldo do Utilizador.

6.3. O reembolso de fundos remanescentes no Saldo do Utilizador é possível apenas mediante pedido escrito apresentado ao apoio técnico do Serviço. A decisão de aprovar o reembolso é tomada individualmente pela Administração, após análise do pedido, e pode ser aprovada ou recusada. Quaisquer taxas relacionadas com depósito ou levantamento não são reembolsáveis.

6.4. Após o início de uma ativação, o valor debitado é definitivo e não reembolsável.

Ao Utilizador é proibido:

7.1. Utilizar o Serviço para:

• fraude;
• contornar bloqueios ou sistemas de verificação;
• criar contas falsas em plataformas onde isso é proibido;
• enviar spam;
• atividade comercial ilícita;
• atividades em plataformas da darknet, mercados ocultos ou outros sítios ilícitos.

7.2. Realizar atos que violem a legislação da Federação da Rússia ou de outras jurisdições.

7.3. Transferir a sua conta a terceiros.

7.4. Tentar piratear, descompilar, modificar ou interferir na infraestrutura do Serviço.

A violação destas regras implica a rescisão imediata da conta, sem reembolso.

8.1. O Serviço não garante a entrega de SMS a 100 % — regras de filtragem e bloqueio são definidas exclusivamente por plataformas de terceiros e estão fora do controlo do Serviço.

8.2. A Administração não se responsabiliza se uma plataforma de terceiros (Telegram, Google, WhatsApp, etc.):

• não enviar um SMS;
• rejeitar o número;
• bloquear o Utilizador;
• limitar a funcionalidade da conta do Utilizador.

8.3. O Serviço oferece apenas a capacidade técnica de receber SMS e não participa na atividade do Utilizador em plataformas externas.

O Serviço não é responsável por:

9.1. ações do Utilizador com números virtuais;

9.2. bloqueios de contas em serviços de terceiros;

9.3. falhas de operadores de rede móvel;

9.4. incapacidade do Utilizador de aceder ao sítio por motivos fora do controlo do Serviço;

9.5. prejuízos resultantes de ações do próprio Utilizador;

9.6. interrupções na ligação à Internet, hardware ou software do Utilizador.

10.1. O Serviço pode bloquear a conta do Utilizador em casos de:

• violação do presente Acordo;
• suspeita de fraude;
• suspeita de atividade ilícita;
• tentativas de ataque ou interferência no Serviço.

10.2. O bloqueio pode ocorrer sem aviso prévio.

10.3. Contas bloqueadas e saldos remanescentes não são passíveis de reembolso.

11.1. O Serviço armazena apenas dados mínimos: e-mail, endereço IP, histórico de pagamentos e registos de atividade.

11.2. Todos os dados são utilizados exclusivamente para assegurar o funcionamento correto do Serviço.

12.1. O Utilizador consente no tratamento de um volume mínimo de dados pessoais.

12.2. Os dados são tratados de acordo com a legislação da Federação da Rússia.

12.3. O Utilizador pode retirar o consentimento, o que implica a desativação da conta.

13.1. A Administração pode modificar o presente Acordo a qualquer momento.

13.2. A versão em vigor está sempre disponível no sítio.

13.3. A utilização continuada do Serviço implica a aceitação do Acordo atualizado.

15.1. A utilização do Serviço implica a aceitação integral do presente Acordo.

15.2. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor.

15.3. Todos os litígios regem-se pela legislação da Federação da Rússia.

15.4. A Administração reserva-se o direito de deixar de prestar serviços a Utilizadores que violem as regras.